1. PARTES E OBJETO
Estes Termos e Condições (“Termo de Uso”) são um contrato entre você, identificado pelo Email do ingreso (“CONTRATANTE”) e a BM Brasil Internet Ltda., com sede na Rua Pirandello, n° 45, Casa 3, Brooklin Paulista, CEP 04623-000, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob no 30.607.960/0001-85 , ou qualquer uma de suas subsidiárias ou empresas afiliadas na Argentina e nos Estados Unidos, (“CONTRATADA”), para regular o sublicenciamento, pela CONTRATANTE, da plataforma tecnológica de Bot da CONTRATADA.
A CONTRATADA é uma licenciada exclusiva de uma plataforma tecnológica de bot (“Plataforma”) cujos direitos são de propriedade da empresa BOTMAKER INC, uma corporação de Delaware, Estados Unidos da América, nos termos do contrato de licenciamento firmado pela CONTRATADA com a BOTMAKER INC (o “Contrato de Licenciamento”).
2. CONDIÇÕES GERAIS
2.1. Aceite: A CONTRATANTE reconhece e concorda que o sublicenciamento da Plataforma implica na compreensão, aceitação e vinculação automática ao presente Termo de Uso. Caso não concorde com quaisquer itens ou condições aqui previstas, a CONTRATANTE poderá rescindir o presente Contrato conforme as condições previstas abaixo.
2.2. Sublicenciamento: A CONTRATADA sublicencia à CONTRATANTE, nos termos deste contrato, a(s) licença(s) de uso da plataforma tecnológica (e/ou software), pelo prazo selecionado no momento do cadastro do Pedido, que não pode ser inferior a 30 (trinta) dias, cuja finalidade é a construção de bots Botmaker (a “Plataforma Tecnológica” e/ou “Software”), que é de criação, desenvolvimento e propriedade da BOTMAKER INC, conforme supra explicitado (o “Sublicenciamento”).A CONTRATANTE está ciente de que o Sublicenciamento versa exclusivamente para o seu ambiente de produção e homologação e que a Plataforma Tecnológica não poderá ser instalada em quaisquer ambientes de terceiros, inclusive seus clientes, sem a prévia anuência escrita da CONTRATADA.O presente Sublicenciamento é realizado com exclusividade para o CNPJ/CPF da CONTRATANTE, bem como é limitado a um projeto específico da CONTRATANTE.O Sublicenciamento outorga o direito à CONTRATANTE de utilizar livremente a Plataforma Tecnológica, nos limites e prazo estabelecidos neste Termo de Uso.
2.3. Da prestação de serviços: Faz parte do objeto deste Termo de Uso a Prestação pela CONTRATADA à CONTRATANTE dos Serviços de manutenção e suporte da Plataforma, bem como de Treinamento.
3. PRAZO E RESCISÃO
3.1. Prazo: O presente Termo de Uso vigerá pelo prazo selecionado no momento do cadastro do Pedido neste SITE.
3.2. Rescisão: O término do presente Termo, por qualquer motivo, acarretará a imediata interrupção do Sublicenciamento de Uso do Software, bem como da prestação dos Serviços.O presente Termo poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem qualquer multa, mediante notificação se qualquer das partes apresentar pedido voluntário de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou qualquer outro dispositivo legal de insolvência e/ou inabilitação financeira, atingir qualquer uma das partes do presente Instrumento.
3.3. Rescisão Imotivada: As partes poderão rescindir este Termo, a qualquer momento, sem qualquer ônus ou penalidade, exceto a multa indicada no item abaixo, mediante pedido de cancelamento feito por meio deste SITE, com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.As partes poderão rescindir este Termo, a qualquer momento, sem qualquer ônus ou penalidade, exceto a multa indicada no item abaixo, mediante pedido de cancelamento feito por meio deste SITE, com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.Todos os Serviços prestados até a data da rescisão deverão ser pagos mesmo se o seu vencimento ocorrer após a data da rescisão, o mesmo ocorrendo com os valores devidos relativos ao Sublicenciamento que estejam vencidos, desde que ainda não tenham sido efetivamente e integralmente quitados.
4. DO PAGAMENTO
4.1. Pagamento: O pagamento pelo sublicenciamento e prestação de serviço será feito conforme as condições indicadas neste SITE.
4.2. Os planos mensais que são calculados de acordo com o volume de USUÁRIOS DIÁRIOS levarão em consideração a seguinte definição: cada usuário externo da plataforma é considerado USUÁRIO DIÁRIO com troca de uma ou mais mensagens com a CONTRATADA, sejan respondidos com mensagens geradas automaticamente com bots , ou sejan gerados com agentes de atendimento humano, em um canal de conversa específico, durante o menor dos dois casos seguintes:
4.2.1. Caso 1: tempo decorrido desde a primeira mensagem, seja de entrada ou de saída, denominada ABERTURA DA SESSÃO, e um final executado por um agente ou por uma regra automática configurada pela CONTRATADA, denominado FECHAMENTO DA SESSÃO; ou
4.2.2. Caso 2: durante um período contínuo de tempo de 24 horas desde o seu início
5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. Propriedade Intelectual: A CONTRATANTE reconhece expressamente que:a) não está adquirindo uma licença definitiva da Plataforma Tecnológica, mas apenas o direito de uso dela pelo prazo indicado na cláusula 3° acima;b) não possui nenhum direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma Tecnológica, não se transferindo pelo presente Instrumento quaisquer prerrogativas oriundas de tal direito;c) todos os direitos relativos ao nome, marca, patente, domínio ou quaisquer outros relacionados à propriedade intelectual da Plataforma Tecnológica pertencem à CONTRATADA e/ou à sua licenciadora BOTMAKER INC., nos termos de seus instrumentos próprios; ed) o presente Instrumento confere à CONTRATADA o direito de uso na quantidade de licenças da Plataforma Tecnológica indicada no momento do cadastro do Pedido neste SITE, sendo que caso haja um aumento do número de licenças ou de usuários da Plataforma Tecnológica, tais fatos estarão sujeitos à cobrança dos valores praticados pela CONTRATADA à época do aumento do número de licenças.
5.2. Uso Indevido: A CONTRATADA não se responsabiliza direta ou indiretamente, perante a CONTRATANTE ou terceiros de qualquer espécie, pelo uso indevido da Plataforma Tecnológica e de patentes, registros, privilégios ou direitos de propriedade, em geral. Da mesma forma, a CONTRATADA é responsável pelas consequências intencionais ou não intencionais que o uso indevido da Plataforma de Tecnologia possa causar, incluindo, entre outros, os seguintes usos indevidos: hacking, bugs no código ou serviços relacionados introduzidos pela CONTRATADA, ligações para o api que causem atrasos na infraestrutura ou custos adicionais, uso de código com laços infinitos, usos não permitidos por lei, usos não permitidos pelas condições de uso dos canais de comunicação utilizados, e qualquer outro uso indevido que viole a lei e as boas práticas.
5.3. Direitos: A CONTRATADA será sempre exclusiva titular dos direitos de autor sobre as rotinas informáticas, processo de desenvolvimento e componentes parciais por ela utilizados no desenvolvimento da Plataforma Tecnológica, podendo utilizar-se livremente dos mesmos na realização de outros produtos, bem como licenciá-los a terceiros sem necessidade de prévia anuência da CONTRATANTE.A CONTRATANTE não poderá modificar as características da Plataforma Tecnológica, ampliá-la ou alterá-la de qualquer forma, mesmo que seja para introduzir melhorias técnicas, sem a expressa anuência da CONTRATADA, ficando acertado que quaisquer alterações, a qualquer tempo, por interesse da CONTRATANTE, que se deseja efetuar na Plataforma Tecnológica, somente poderá ser operada pela CONTRATADA ou pessoa expressamente autorizada por esta.A CONTRATANTE não poderá ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Sublicenciamento, assim como seus manuais ou quaisquer informações relativas a estes sem a prévia autorização por escrito da CONTRATADA.A infração a qualquer uma das regras acima estabelecidas ou de quaisquer outros direitos relativos à propriedade intelectual relacionada à Plataforma Tecnológica acarretará medidas de ordem cível e/ou criminal contra o infrator, para plena recomposição dos prejuízos causados pela inobservância das Leis nos 9.609/98 e 9.610/98.Todos os direitos não expressamente concedidos à CONTRATANTE são reservados à BOTMAKER INC e a CONTRATADA. A BOTMAKER INC e/ou a CONTRATADA se reserva o direito de fazer alterações, modificações e melhorias nos Serviços periodicamente. Caso a alteração ou modificação seja uma funcionalidade documentada e seja relevante para a função ou operação dos Serviços, a BOTMAKER INC e/ou a CONTRATADA notificarão a CONTRATANTE neste sentido.
5.4. Dos serviços profissionais: Caso os serviços como: implementação, treinamento e consultoria forem selecionados no momento do cadastro do Pedido ou no decorrer da vigência deste Termo de Uso (“Serviços Profissionais”), além das disposições em qualquer Declaração de Trabalho mutuamente acordada, as seguintes disposições serão aplicadas: (i) A CONTRATADA deverá manter todos os direitos de propriedade sobre os Entregáveis, excluindo qualquer tecnologia ou material pré-existente fornecido pela CONTRATANTE para incorporação em tal Entregável; (ii) a CONTRATADA concederá à CONTRATANTE uma sublicença mundial isenta de royalties, não exclusiva e intransferível para usar qualquer Entregável na medida necessária para permitir que a CONTRATANTE use o Entregável em conexão com os Serviços durante a vigência desse Termo de Uso; e (iii) a CONTRATANTE deverá reconhecer que nada neste Termo restringirá ou limitará a CONTRATADA de executar serviços semelhantes para qualquer terceiro.
6. DA RESPONSABILIDADE
6.1. Responsabilidade da CONTRATANTE: A CONTRATANTE deve (i) comunicar a CONTRATADA qualquer irregularidade na Plataforma Tecnológica que venha a constatar de modo a viabilizar as correções necessárias, no menor tempo possível; (ii) disponibilizar os recursos materiais e humanos necessários à atividade de instalação da Plataforma Tecnológica efetuada pela CONTRATADA e cooperar efetivamente com a operação de instalação, dentro do horário comercial da CONTRATADA, e na data previamente ajustada entre as partes; (iii) manter pessoal habilitado para a operação da Plataforma Tecnológica; e (iv) utilizar a Plataforma Tecnológica de acordo com as instruções fornecidas pela CONTRATADA.A CONTRATANTE é responsável por todas as atividades que ocorram nas contas de Usuário da CONTRATANTE e se obriga a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis em relação ao uso dos Serviços pela CONTRATANTE, incluindo, entre outros, aqueles relacionados à privacidade de dados, comunicações internacionais, transmissão de informações técnicas ou pessoais, leis e regulamentos de controle de dados e exportação. A CONTRATANTE notificará a CONTRATADA imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de qualquer senha ou conta ou qualquer outra violação de segurança conhecida ou suspeita em relação aos Serviços.
6.2. Responsabilidade da CONTRATADA: A CONTRATADA manterá a segurança e a integridade dos Serviços e obedecerá a todas as leis e regulamentos aplicáveis no Brasil relacionados à operação dos Serviços relacionados à privacidade de dados, invasão de dados e transmissão de dados técnicos ou pessoais. O programa de segurança de dados da CONTRATADA incluirá medidas técnicas, organizacionais e de segurança razoáveis e apropriadas contra a destruição, perda, indisponibilidade, acesso não autorizado ou alteração dos Dados da CONTRATANTE na posse ou sob o controle da auditoria da CONTRATADA (“Controls”).A CONTRATADA não é proprietária de nenhum dado da CONTRATANTE. A CONTRATANTE será a exclusiva responsável pela exatidão, qualidade, integridade, legalidade e propriedade intelectual ou pelo direito de usar todos os Dados da CONTRATANTE. A CONTRATADA não é responsável pela exclusão, correção, destruição, dano ou perda de dados da CONTRATANTE não causada pela CONTRATADA. O uso de Dados da CONTRATANTE pela CONTRATADA será limitado ao propósito de fornecer os Serviços à CONTRATANTE e para que a CONTRATADA cumpra suas obrigações fixadas neste Termo.
7. DO SIGILO
7.1. Sigilo: As partes reconhecem que por força deste Instrumento poderão vir a ter conhecimento de informações, procedimentos, documentos ou outros dados que considerem confidenciais ou exclusivos. As partes concordam que todas as informações, procedimentos, documentos e/ou outros dados recebidos de uma parte a outra serão mantidos em sigilo e não serão de modo algum divulgados, no todo ou em parte, sem o prévio consentimento, por escrito da parte a que referida informação e/ou documento se aplica.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Representações e Garantias: Cada representante das partes garante que tem o poder legal e autoridade para aceitar este Termo. A CONTRATADA declara e garante que: (a) os Serviços funcionarão de acordo com os dados do produto disponibilizados em www.botmaker.com (“SITE”), neste Termo e no Pedido, sob uso e circunstâncias normais; (b) usará meios técnicos razoáveis para garantir que os Serviços fornecidos à CONTRATANTE não contenham dispositivos incapacitantes, vírus, cavalos de Tróia, “easter eggs”, “trap doors”, “back doors”, “cancelbots” ou outras rotinas de programação projetadas pelo computador para danificar, prejudicar interferir, interceptar ou expropriar qualquer software ou dados da CONTRATANTE. No caso de uma violação desta garantia, o único recurso da CONTRATANTE e a única obrigação da CONTRATADA será que esta realizará esforços comerciais razoáveis para corrigir a não conformidade ou, se não puder corrigir a não conformidade no prazo de 30 (trinta) dias contados do aviso por escrito da CONTRATANTE, esta poderá rescindir/cancelar o respectivo Pedido e ser reembolsada dos valores já pagos.
8.2. Isenção de garantias: Exceto pelas declarações expressas e garantias aqui declaradas, a CONTRATADA não oferece nenhuma representação adicional ou garantia de qualquer tipo, seja expressa, implícita ou estatutária, seja qual for o assunto. A CONTRATADA renuncia expressamente a todas as garantias implícitas de comercialização e adequação a uma finalidade específica. A CONTRATADA não garante que os serviços estejam ou estarão isentos de erros, atenderão aos requisitos da CONTRATANTE ou serão oportunos ou seguros. A CONTRATANTE não terá o direito de fazer ou transmitir qualquer representação ou garantia em nome da CONTRATADA a terceiros.
8.3. Atrasos na internet: Os serviços da CONTRATADA podem estar sujeitos a limitações, atrasos e outros problemas inerentes ao uso da Internet e das comunicações eletrônicas. A CONTRATADA não é responsável por quaisquer atrasos, falhas de entrega ou outros danos resultantes de tais problemas não causados por sua exclusiva culpa.
8.4. Limitação de responsabilidade: Exceto com relação às obrigações de indenização da CONTRATADA, a responsabilidade total da CONTRATADA decorrentes ou relacionadas a este Termo não excederá os valores efetivamente pagos e/ou devidos pela CONTRATANTE no período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento. Em nenhum caso, qualquer uma das partes e/ou seus licenciadores serão responsáveis perante qualquer pessoa por quaisquer danos indiretos, punitivos, especiais, exemplares, incidentais, consequenciais ou outros danos de qualquer tipo (incluindo perda de receita, lucros, uso ou outras vantagens econômicas) decorrentes de, ou de alguma forma relacionados com este Termo, incluindo, mas não limitado ao uso ou incapacidade de usar o serviço, ou para qualquer conteúdo obtido de ou por meio dos serviços, qualquer interrupção, imprecisão, erro ou omissão, independentemente da causa, mesmo que a parte da qual os danos estão sendo solicitados ou os licenciadores de tal parte tenham sido previamente avisados da possibilidade de tais danos.
8.5. Marketing: A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a usar o nome, a marca e o logotipo da CONTRATANTE no site da CONTRATADA, nos materiais de marketing da CONTRATADA e para identificar a CONTRATANTE como um cliente/parceiro da CONTRATADA.
8.6. Alterações: A CONTRATADA poderá introduzir alterações, aditivos e anexos a este Termo mediante divulgação e/ou comunicação a CONTRATANTE com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.O não exercício pela CONTRATANTE do direito de denunciar a adesão às novas condições no prazo de 10 (dez) dias contados da sua comunicação ou divulgação pela CONTRATADA implica, de pleno direito, na aceitação e adesão irrestrita da CONTRATANTE às novas condições.No entanto, caso a CONTRATANTE não esteja de acordo com as novas condições, poderá rescindir a presente relação contratual.
8.7. Cessão: Nenhuma das partes poderá ceder este Termo a terceiros, exceto com o consentimento prévio por escrito da outra parte.
8.8. Força maior: Nenhuma das partes será responsável por qualquer falha no cumprimento ou atraso na execução de qualquer uma de suas obrigações sob este Termo, quando e na medida em que tal falha ou atraso resultar de causas fora do controle de tal parte. Tais causas incluirão, sem limitação, atrasos causados pela outra parte, atos de Deus ou de inimigo público, atos do governo em sua capacidade soberana ou contratual, incêndios, inundações, greves, comoção civil ou algo parecido.
8.9. Inexistência de vínculo: Nenhuma joint venture, parceria comercial ou operacional ou relacionamento de agentes existe entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA em razão da celebração deste Termo ou uso dos Serviços.8.10. Disputas, Lei Aplicável, Jurisdição: Este Termo será regido pelas leis brasileiras. As partes elegem o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que possa ser, como único competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia oriunda da interpretação ou execução deste Termo.
São Paulo, 23 de Junho de 2022.
BM BRASIL INTERNET LTDA.
